AREsp 2375316 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de ação rescisória não prospera diante da aplicabilidade da Súmula 343/STF, pois a questão era controvertida à época do acórdão rescindendo, razão pela qual a fundamentação do acórdão recorrido não foi infirmada.

Parties
Agravante: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Prequestionamento, Decadência, Tema Repetitivo 239/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 343/stf Ação Rescisória +3 more

Case Brief

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Parties

GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação recursal em face do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 inexistência de prequestionamento das matérias invocadas
  3. 3 impossibilidade de ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida (Súmula 343/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram deficientes quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ); ademais, a pretensão de ação rescisória não prospera diante da aplicabilidade da Súmula 343/STF, pois a questão era controvertida à época do acórdão rescindendo, razão pela qual a fundamentação do acórdão recorrido não foi infirmada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida