REsp 2094697 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e, sobretudo, porque a decisão atacada consistiu na retratação do relator (juízo de retratação) para possibilitar novo exame do recurso especial, sendo tal decisão irrecorrível por inexistência de interesse recursal; ademais, a matéria relativa à manutenção ou glosa de créditos de ICMS foi considerada inovação recursal suscitada apenas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Segundo Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração, Juízo De Retratação, Interesse Recursal, Irrecorribilidade, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, ICMS, Imunidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Reconsideração Juízo De Retratação Interesse Recursal Irrecorribilidade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Segundo Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse recursal para agravo interno contra decisão de reconsideração
  2. 2 irrecorribilidade da decisão do relator que exerce juízo de retratação
  3. 3 admissibilidade de argumentos suscitados apenas em embargos de declaração (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma e, sobretudo, porque a decisão atacada consistiu na retratação do relator (juízo de retratação) para possibilitar novo exame do recurso especial, sendo tal decisão irrecorrível por inexistência de interesse recursal; ademais, a matéria relativa à manutenção ou glosa de créditos de ICMS foi considerada inovação recursal suscitada apenas nos embargos de declaração.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.