REsp 2000618 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se, ademais, a diretriz do Enunciado Administrativo n. 2 quanto aos requisitos do CPC/1973; outras questões suscitadas pelo agravante (ex.: alegação de bis in idem em razão do recolhimento do SAT, culpa concorrente) não foram enfrentadas de modo a autorizar reforma nos autos em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: DOMENICO RAVELLI INDUSTRIA METALURGICA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil Do Empregador, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Ação Regressiva +2 more

Case Brief

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Parties

DOMENICO RAVELLI INDUSTRIA METALURGICA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 recolhimento do SAT não elide a responsabilidade da empresa em ação regressiva do INSS

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se, ademais, a diretriz do Enunciado Administrativo n. 2 quanto aos requisitos do CPC/1973; outras questões suscitadas pelo agravante (ex.: alegação de bis in idem em razão do recolhimento do SAT, culpa concorrente) não foram enfrentadas de modo a autorizar reforma nos autos em sede de agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.