AREsp 2566620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes, ao buscar desconstituir o fundamento do acórdão de origem relativo à inexistência de título executivo, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: YOLANDO BRUNO DE LIMA e outros; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Ausência De Título Executivo, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício ALE, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cpc/2015 Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Cumprimento De Sentença Ausência De Título Executivo Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Adicional De Local De Exercício ALE +3 more

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Parties

YOLANDO BRUNO DE LIMA e outros

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos recursos interpostos após sua vigência, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes, ao buscar desconstituir o fundamento do acórdão de origem relativo à inexistência de título executivo, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e integral fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno