AREsp 2798305 - ACORDAO

AREsp 2798305 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma específica a afronta ao art. 1.022 do CPC, caracterizando-se deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque modificar o acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Parties
Agravante: FELIPE GUIMARÂES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ônus Da Prova Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GUIMARÂES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma específica a afronta ao art. 1.022 do CPC, caracterizando-se deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque modificar o acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso não poderia prosperar.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno