AREsp 2795504 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ), e diante do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não pode ser conhecido, com aplicação da Súmula 182/STJ em razão de argumentação genérica.

Parties
Agravante: GISELE GUINI GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

GISELE GUINI GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ), e diante do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não pode ser conhecido, com aplicação da Súmula 182/STJ em razão de argumentação genérica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.