AREsp 2794898 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; manteve-se a penhora por ausência de indicação de bem substituto apto a garantir a execução (art. 847 CPC) e porque a impenhorabilidade de bem de família não alcança dívidas condominiais (art. 3º, IV, Lei 8.009/1990).

Parties
Agravante: MERI HELEN SOARES ARAUJO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 284 STF, Penhora, Bem De Família, Despesas Condominiais, CPC, Art. 847, Lei N. 8.009/1990, Art. 3º, IV
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 284 STF Penhora Bem De Família Despesas Condominiais Cpc, Art. 847 Lei N. 8.009/1990, Art. 3º, IV

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Parties

MERI HELEN SOARES ARAUJO FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando o recorrente não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284 do STF; manteve-se a penhora por ausência de indicação de bem substituto apto a garantir a execução (art. 847 CPC) e porque a impenhorabilidade de bem de família não alcança dívidas condominiais (art. 3º, IV, Lei 8.009/1990).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada, inclusive a penhora do imóvel.