AREsp 2636801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a responsabilidade da concessionária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Concessionária, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Concessionária Reexame De Prova +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial quando fundado em fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de afastar a responsabilidade da concessionária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.