AREsp 2558606 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficientemente fundamentada a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não é possível conhecer do agravo interno; ademais, não cabe o sobrestamento pedido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contratação Temporária De Professores, Piso Salarial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Sobrestamento De Feito
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contratação Temporária De Professores Piso Salarial Princípio Da Dialeticidade Recursal Sobrestamento De Feito

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de sobrestamento do feito para aguardar julgamento de tese repetitiva ou repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficientemente fundamentada a todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, não é possível conhecer do agravo interno; ademais, não cabe o sobrestamento pedido quando o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido