AREsp 2788162 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o recurso especial buscava discutir matéria constitucional e promover revisão fática vedada pelas súmulas desta Corte, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: IVONETE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Revisão De Contrato Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

IVONETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 inadmissibilidade de recurso especial cuja tese é eminentemente constitucional (competência do STF)
3 impossibilidade de revisão do contexto fático e contratual na via do recurso especial (óbitos sumulares)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC