AREsp 2791840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao disposto no art. 932, III, do CPC, e por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia na hipótese de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao disposto no art. 932, III, do CPC, e por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais