AREsp 2793511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma exauriente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS RIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Quando aplicada a Súmula 83/STJ, necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma exauriente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial