AREsp 2773300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise da abusividade dos juros pactuados decorreu de avaliação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e possibilidade de revisão em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por vedarem o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise da abusividade dos juros pactuados decorreu de avaliação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem