AREsp 2677694 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; por consequência, não se conhece do agravo interno interposto pela recorrente.

Parties
Agravante: MONICA MOREIRA MEIRELES EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Súmula N. 283 Do STF, Tempestividade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Súmula N. 283 Do STF Tempestividade

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Parties

MONICA MOREIRA MEIRELES EIRELI ME

Agravante

Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso em juízo incompetente
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas e possibilidade de saneamento (art. 932, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, configurando erro grosseiro e tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; por consequência, não se conhece do agravo interno interposto pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.