AREsp 2749833 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PINTURA ÍNTIMA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PINTURA ÍNTIMA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ é cabível diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Se a argumentação do agravo em recurso especial demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos.