AREsp 2804223 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi confirmada porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deixou de rebater a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, por ausência de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade recursal, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Caracterização de alegações genéricas como insuficientes para impugnação

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi confirmada porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial deixou de rebater a incidência da Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, por ausência de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade recursal, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial