AREsp 2706411 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi considerada preclusa em razão de decisum anterior (2007) e reiterados pronunciamentos, e o alegado vício de citação foi reputado suprido pelo comparecimento espontâneo da executada, de modo que não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: Ricardo Alvarim Mattos; Executada Primária / Agravada: Sociedade Educacional Itaipu S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade De Citação
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade De Citação

Case Brief

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Parties

Ricardo Alvarim Mattos

Agravante / Recorrente

Sociedade Educacional Itaipu S. C.

Executada Primária / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão temporal de matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica foi considerada preclusa em razão de decisum anterior (2007) e reiterados pronunciamentos, e o alegado vício de citação foi reputado suprido pelo comparecimento espontâneo da executada, de modo que não foram trazidos novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.