AREsp 2823989 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e não tendo apresentado refutação efetiva, específica e motivada, impõe-se a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — e não tendo apresentado refutação efetiva, específica e motivada, impõe-se a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula 182/STJ