AREsp 2844992 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial anterior não indicou artigo de lei federal violado e se apoiou nas Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ, circunstância não infirmada pelo agravante.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICENCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTOVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial anterior não indicou artigo de lei federal violado e se apoiou nas Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ, circunstância não infirmada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.