AREsp 2788075 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma efetiva, específica e motivada que o julgado apontado na inadmissão era inaplicável ou superado, sendo portanto aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantida a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma efetiva, específica e motivada que o julgado apontado na inadmissão era inaplicável ou superado, sendo portanto aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantida a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.