AREsp 2799927 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório principal (incidência da Súmula 735/STF aplicada por analogia), de modo que o recurso especial era inapropriado para examinar matéria decidida em cognição sumária/tutela de urgência; além disso, o provimento exigiria revisão do quadro fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Cognição Sumária, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7/stj Tutela De Urgência Cognição Sumária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia a recurso especial originado de cognição sumária/tutela de urgência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório principal (incidência da Súmula 735/STF aplicada por analogia), de modo que o recurso especial era inapropriado para examinar matéria decidida em cognição sumária/tutela de urgência; além disso, o provimento exigiria revisão do quadro fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, em especial quanto à aplicação da Súmula 735/STF por analogia.