AREsp 2828669 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 932, III do CPC, aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 932, III do CPC, aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...