AREsp 2745489 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva o fundamento da decisão agravada referente à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva o fundamento da decisão agravada referente à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil por ausência de manifesta inadmissibilidade