AREsp 2764140 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite limitar juros à taxa média de mercado diante de discrepância significativa, e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Limitação De Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Abusividade Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sem prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite limitar juros à taxa média de mercado diante de discrepância significativa, e a produção de prova pericial foi considerada desnecessária pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial