AREsp 2839121 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e à deficiência de cotejo analítico; por isso, é cabível a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e não se admite a majoração de honorários em sede de agravo interno que não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: NADER MENDES CASTELÃO ARCAS TOPAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita

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Parties

NADER MENDES CASTELÃO ARCAS TOPAL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico para afastá‑la
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno que não inaugura instância

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e à deficiência de cotejo analítico; por isso, é cabível a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e não se admite a majoração de honorários em sede de agravo interno que não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se conhecerá da pretensão de majoração de honorários sucumbenciais em razão do agravo interno, por não inaugurar instância.