AREsp 2680947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ; a mera transcrição de súmulas ou citação de julgados sem demonstrar nexo com o caso concreto não supre a exigência de impugnação específica, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALDIR ALÍPIO DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

WALDIR ALÍPIO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula nº 182/STJ; a mera transcrição de súmulas ou citação de julgados sem demonstrar nexo com o caso concreto não supre a exigência de impugnação específica, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...