AREsp 2846403 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e porque a Súmula 182 do STJ exige ataque específico aos fundamentos para viabilizar o agravo interno.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA DA SILVA; Agravante: BUT. J. CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS E BAZAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

BUT. J. CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS E BAZAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC, e porque a Súmula 182 do STJ exige ataque específico aos fundamentos para viabilizar o agravo interno.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido