AREsp 2815802 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e de impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido e mantida a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não acolhe-se o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.