REsp 1796895 - ACORDAO

REsp 1796895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada as questões centrais, constatando elementos fáticos aptos a demonstrar consilium fraudis, e a agravante não apresentou argumentação específica suficiente para afastar fundamentos do acórdão, havendo ainda óbice à reavaliação probatória pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, quanto aos honorários contratuais, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência segundo a qual apenas o advogado tem legitimidade para recorrer sobre o destaque da verba (art. 22, § 4º, Lei n. 8.906/1994).

Parties
Agravante: MASTER NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.; Réu Na Ação Revisional: Banco do Brasil S.A.; Cedente (ação Revocatória): B. J. SAROLLI & CIA. LTDA.; Sócio Majoritário (referido Nos Autos): BELCEZAR JOÃO SAROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (decisão confirmada)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Contratuais, Fraude Contra Credores (consilium Fraudis), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Decreto Lei N. 7.661/1945
Direito Processual Civil Direito Civil Falências E Recuperação Judicial Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Contratuais Fraude Contra Credores (consilium Fraudis) Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MASTER NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Réu Na Ação Revisional

B. J. SAROLLI & CIA. LTDA.

Cedente (ação Revocatória)

BELCEZAR JOÃO SAROLLI

Sócio Majoritário (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à demonstração do consilium fraudis (art. 53 do Decreto-Lei n. 7.661/1945)
  2. 2 legitimidade para pleitear destaque de verba de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de enfrentamento específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma adequada as questões centrais, constatando elementos fáticos aptos a demonstrar consilium fraudis, e a agravante não apresentou argumentação específica suficiente para afastar fundamentos do acórdão, havendo ainda óbice à reavaliação probatória pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, quanto aos honorários contratuais, aplicou-se a Súmula n. 284 do STF e a jurisprudência segundo a qual apenas o advogado tem legitimidade para recorrer sobre o destaque da verba (art. 22, § 4º, Lei n. 8.906/1994).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso (decisão confirmada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido