AREsp 2848534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ, é obrigatório demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO LUCIANO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; além disso, quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 83/STJ, é obrigatório demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.