AREsp 2791058 - ACORDAO

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Embora a juntada posterior de procuração possa configurar ratificação tácita dos atos, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 e à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial; exigia-se refutação efetiva, específica e motivada.

Parties
Agravante: HMAD IBRAHIM ABDUL MESSIH (ESPÓLIO) e OUTRA; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MINISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Ratificação Tácita, Súmula N. 115 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Procuração Ratificação Tácita Súmula N. 115 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

HMAD IBRAHIM ABDUL MESSIH (ESPÓLIO) e OUTRA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MINISTER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso pode constituir ratificação tácita dos atos processuais e sanar o vício de representação
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Embora a juntada posterior de procuração possa configurar ratificação tácita dos atos, o agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula n. 7 e à ausência de comprovação de divergência jurisprudencial; exigia-se refutação efetiva, específica e motivada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno