AREsp 2796559 - ACORDAO

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O Tribunal estadual, com base no contrato e no conjunto probatório (biometria facial, selfie, geolocalização, termos de adesão e consentimento, crédito via TED e depósito judicial), concluiu pela validade da contratação, entendendo que o banco atendeu ao ônus probatório do art. 373, II, do CPC; alterar esse entendimento demandaria reexame de prova e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MARIA SALIZETE DA COSTA SILVA (MARIA); Agravado: BANCO recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Contrato Consignado, Matéria Fático Probatória, Transparência Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Eletrônica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Contrato Consignado Matéria Fático Probatória Transparência Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Prova Eletrônica +1 more

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Parties

MARIA SALIZETE DA COSTA SILVA (MARIA)

Agravante

BANCO recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reapreciação de prova e contrato em recurso especial
  2. 2 validade da contratação eletrônica por biometria facial, selfie e geolocalização
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual, com base no contrato e no conjunto probatório (biometria facial, selfie, geolocalização, termos de adesão e consentimento, crédito via TED e depósito judicial), concluiu pela validade da contratação, entendendo que o banco atendeu ao ônus probatório do art. 373, II, do CPC; alterar esse entendimento demandaria reexame de prova e do contrato, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão recorrida mantida