AREsp 2594822 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que enseja negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de argumentação objetiva

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, não se conhece do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que enseja negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.