AREsp 2789911 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, p. único, I; precedentes do STJ), aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular o fundamento relativo ao não cabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade (CPC art. 932, III; RISTJ art. 253, p. único, I; precedentes do STJ), aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ