AREsp 2819729 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que indeferiu o recurso especial (não refutou a extemporaneidade do apelo), e, em face do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC/2015 e de precedentes do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182), tal omissão torna o agravo inviável, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: APARECIDO ANTONIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

APARECIDO ANTONIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 viabilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que indeferiu o recurso especial (não refutou a extemporaneidade do apelo), e, em face do princípio da dialeticidade, do art. 932, III, do CPC/2015 e de precedentes do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182), tal omissão torna o agravo inviável, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.