AREsp 2745062 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve cerceamento de defesa e que a quitação da dívida não foi comprovada (a escritura pública não indicou dação em pagamento); além disso, a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos atacados.

Parties
Agravante: NUVEO TECHNOLOGIES LTDA.; Autora: DEAL; Terceiro: RPCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Mútuo, Cerceamento De Defesa, Dação Em Pagamento, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Mútuo Cerceamento De Defesa Dação Em Pagamento Súmula 5 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

NUVEO TECHNOLOGIES LTDA.

Agravante

DEAL

Autora

RPCC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide?
  2. 2 A dívida foi quitada mediante dação em pagamento?
  3. 3 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve cerceamento de defesa e que a quitação da dívida não foi comprovada (a escritura pública não indicou dação em pagamento); além disso, a pretensão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.