AREsp 2616696 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, CPC/2015) e não juntou precedentes contemporâneos que comprovassem orientação jurisprudencial diversa, sendo alegações genéricas insuficientes para superar o óbice de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025, Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025, Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, CPC/2015) e não juntou precedentes contemporâneos que comprovassem orientação jurisprudencial diversa, sendo alegações genéricas insuficientes para superar o óbice de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo interno.