AREsp 2846583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC; a mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente.

Parties
Agravante: CLÁUDIO DE ASSIS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO DE ASSIS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF e da Súmula nº 7 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do NCPC; a mera reiteração das razões do recurso especial é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial