AREsp 2837626 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso; não tendo o agravante atacado todos esses fundamentos (impugnou apenas algumas súmulas), incide a vedação prevista pela Súmula 126/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA. e outros; Relator: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 126/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA. e outros

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 126 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso; não tendo o agravante atacado todos esses fundamentos (impugnou apenas algumas súmulas), incide a vedação prevista pela Súmula 126/STJ e pelo art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.