EAREsp 2000200 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, em razão da falta de identidade de circunstâncias fáticas e da ausência de cotejo analítico entre acórdãos, bem como porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 requer prova do manifesto propósito protelatório.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.; Embargante: TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

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Parties

SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

Embargante

TCDF

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de identidade de circunstâncias fáticas
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, em razão da falta de identidade de circunstâncias fáticas e da ausência de cotejo analítico entre acórdãos, bem como porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 requer prova do manifesto propósito protelatório.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.