AREsp 2812697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte manejou recurso diverso do cabível contra a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (erro grosseiro) e não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 1.021 §1º e 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É cabível Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica entendimento firmado em recurso repetitivo?
  2. 2 A parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte manejou recurso diverso do cabível contra a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (erro grosseiro) e não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 1.021 §1º e 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada