AREsp 2582626 - ACORDAO

AREsp 2582626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação não foi conhecida pelo tribunal de origem por ser recurso incabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença (cabível agravo de instrumento), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, faltou delimitação dos vícios invocados, impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese de decisão-surpresa, nos termos da Súmula 211/STJ; por essas razões não se verificou omissão ou falta de fundamentação passível de revisão e as questões de mérito não conhecidas na apelação são inviáveis de apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Decisão Interlocutória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Supressão De Instância
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Decisão Interlocutória +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 existência de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação não foi conhecida pelo tribunal de origem por ser recurso incabível contra decisão interlocutória em liquidação de sentença (cabível agravo de instrumento), configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, faltou delimitação dos vícios invocados, impedindo o conhecimento por força da Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento da tese de decisão-surpresa, nos termos da Súmula 211/STJ; por essas razões não se verificou omissão ou falta de fundamentação passível de revisão e as questões de mérito não conhecidas na apelação são inviáveis de apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação