REsp 1878306 - ACORDAO

REsp 1878306 - ACORDAO

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido manifestou‑se de modo claro e fundamentado sobre as questões relevantes, não havendo ofensa ao art. 1022, inc. II, do CPC/2015; ademais, a alegada violação do art. 3º, §5º da Lei 11.457/2007 foi suscitada apenas em embargos de declaração, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo‑se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento nessa parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Art. 1.022/ Cpc/2015, Art. 1022, Inc. II, Cpc/2015, Art. 3º, §5º, Lei 11.457/2007, Súmula 182/stj, Preclusão/inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Art. 1.022/ Cpc/2015 Art. 1022, Inc. Ii, Cpc/2015 Art. 3º, §5º, Lei 11.457/2007 Súmula 182/stj Preclusão/inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 3º, §5º, da Lei 11.457/2007 por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno, mas negou‑se provimento porque o acórdão recorrido manifestou‑se de modo claro e fundamentado sobre as questões relevantes, não havendo ofensa ao art. 1022, inc. II, do CPC/2015; ademais, a alegada violação do art. 3º, §5º da Lei 11.457/2007 foi suscitada apenas em embargos de declaração, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo‑se a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.