REsp 2195428 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo interno; adicionalmente, a matéria sobre art. 421 do CC não foi prequestionada e houve óbice de Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Preclusão, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo interno
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 efeito da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ, levando ao não conhecimento do agravo interno; adicionalmente, a matéria sobre art. 421 do CC não foi prequestionada e houve óbice de Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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