AREsp 2699499 - ACORDAO

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O agravo interno não deve ser conhecido quanto ao pedido de realização de perícia e alegação de cerceamento de defesa porque os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e impossibilidade de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ) não foram impugnados, havendo preclusão e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; quanto à majoração dos honorários, esta é devida por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: ANA MARIA DE SOUZA AMORIM JOYCE; Agravante / Ré: BARBARA LORENA MACHADO MERENCIANO DE BOM; Agravante / Ré: BRUNO LEONARDO ARGOLO DE BOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prova Pericial Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

ANA MARIA DE SOUZA AMORIM JOYCE

Autora

BARBARA LORENA MACHADO MERENCIANO DE BOM

Agravante / Ré

BRUNO LEONARDO ARGOLO DE BOM

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para apuração de benfeitorias e indenização
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF sobre pontos não impugnados
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não deve ser conhecido quanto ao pedido de realização de perícia e alegação de cerceamento de defesa porque os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e impossibilidade de reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ) não foram impugnados, havendo preclusão e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; quanto à majoração dos honorários, esta é devida por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da causa.