AREsp 2720555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise das razões recursais exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JACY NUNES RODRIGUES - ESPÓLIO -; Agravante: HERMINIA MARTINS NUNES - ESPÓLIO -; Inventariante: HERCY MARIA NUNES TOBIAS - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Aluguel, Renúncia Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel Renúncia Contratual Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

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Parties

JACY NUNES RODRIGUES - ESPÓLIO -

Agravante

HERMINIA MARTINS NUNES - ESPÓLIO -

Agravante

HERCY MARIA NUNES TOBIAS - INVENTARIANTE

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusula contratual de renúncia à ação revisional assinada por inventariante sem anuência dos demais herdeiros
  2. 2 Se a insuficiência da perícia quanto à metragem enseja nulidade da sentença e retorno dos autos à primeira instância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise das razões recursais exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.