AREsp 2810801 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo Tribunal de origem diante da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 283/STF, faltando combater esses motivos na via interna.

Parties
Agravante: ACR Empreendedora de Eventos Ltda. e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ACR Empreendedora de Eventos Ltda. e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo Tribunal de origem diante da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 283/STF, faltando combater esses motivos na via interna.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.