AREsp 2803833 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a instituição bancária comprovou a contratação e a assinatura, evidenciando a adesão ao serviço e a permissão de cobrança de tarifa mensal, de modo que o dever de informação teria sido observado; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSIVAL DO COUTO MELO; Agravado: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Inexistência De Débito, Restituição Do Indébito, Contratação De Empréstimo Pessoal, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dever De Informação Inexistência De Débito Restituição Do Indébito +2 more

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Parties

JOSIVAL DO COUTO MELO

Agravante

instituição bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Cumprimento do dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para discussão sobre cobrança de tarifas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a instituição bancária comprovou a contratação e a assinatura, evidenciando a adesão ao serviço e a permissão de cobrança de tarifa mensal, de modo que o dever de informação teria sido observado; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido