AREsp 2500229 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a admissão dos documentos arguidos implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e a majoração dos honorários foi corretamente aplicada conforme art. 85, §11, do CPC/2015; a multa processual do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por ausência de ato protelatório.

Parties
Autor: SENAC; Ré: JUST.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Reexame De Prova E Fatos, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Reexame De Prova E Fatos Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Multa Processual

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Parties

SENAC

Autor

JUST.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos após requisição do Ministério Público
  3. 3 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a admissão dos documentos arguidos implicaria reexame de matéria fático‑probatória vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e a majoração dos honorários foi corretamente aplicada conforme art. 85, §11, do CPC/2015; a multa processual do art. 1.021, §4º, não foi aplicada por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015