AREsp 2831726 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, de modo que não se contempla o requisito de dialeticidade necessário ao manejo do recurso.

Parties
Agravante: VALDIR HORNUNG & HORNUNG LTDA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º

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Parties

VALDIR HORNUNG & HORNUNG LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no Enunciado nº 3 do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, de modo que não se contempla o requisito de dialeticidade necessário ao manejo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso
  • Não conhecer do agravo interno